EXAME DA ORDEM FGV OAB UMA VERGONHA NACIONAL!!!


EXAME DA ORDEM FGV OAB UMA VERGONHA NACIONAL

 

Eu por não cumprir o provimento na segunda fase da prova passada fui reprovada, por que a FGV não cumpri o provimento e nada lhe acontecerá, sendo assim Mandado de segurança neles!!!!!!!!!!

Responder

o     JOSE IZAC SOUZA
22 fevereiro, 2011 at 13:43

Na verdade, a decisão do Conselho Federal da OAB, nota-se, efetivamente, o desrespeito não apenas pelos examinandos, mas, tb por aqueles que tem pleno convívio e experiência daquilo em que se manifestam. A decisão da OAB – e é claro, de forma irresponsável – é no sentido de que ela mesmo já não suporta tanto absurdo e incoerência pela forma que é dispensada ao (s) exame (s). Na verdade, estão assinando – todos os presidentes – seu atestado de incompetência. Portanto, de tantos absurdos, eu que era contra o fim do exame de ordem, hoje, sou a favor e vou orar o que puder para que o nossos ministros, assim o declare. Abraços aos colegas bacharéis. Izac Souza

Responder

·         Tweets that mention EXAME DE ORDEM 2010.3 – Pronunciamento da OAB « Washington Barbosa – Para Entender o Direito -- Topsy.com
22 fevereiro, 2011 at 11:20

[...] This post was mentioned on Twitter by Lauro Guimarães, Washington Barbosa. Washington Barbosa said: EXAME DE ORDEM 2010.3 – Pronunciamento da OAB: http://t.co/h28Kc5s #OAB #FGV [...]

Responder

·         Ana
22 fevereiro, 2011 at 11:42

Se analisarmos segundo o entendimento do Conselho Federal, então pode-se entender que o Provimento é desnecessário, uma vez que, se pensarmos melhor os direitos humanos sempre existiram de forma interdisciplinar…. ah conta outra para a gente rir!!!!…

Brincadeira!!!!

Estão achando que somos o que?

Vocês se formaram como nós, só que não tiveram que prestar o exame de ordem , pois se tivessem em nosso lugar com certeza iriam ser reprovadossss…..

VERGONHA!!!!!

DESORDEM NO EXAME DE ORDEM!!!!

PARABÉNS FGV PELA INCOMPETÊNCIA NA ELABORAÇÃO DAS PROVAS….

Responder

·         Haroldo Pina
22 fevereiro, 2011 at 13:01

Se o tema Direitos Humanos é transversal e se encontra pesente em todos os ramos do Direito, então para que colocalo como materea a ser estudada em separado? O que esta faltando é RESPEITO aos candidatos, principlamente pela OAB.

Responder

·         SILVIO
22 fevereiro, 2011 at 18:24

Seria muito interessante se “TODOS” estes Drs Advogados inscritos na OAB, passassem por uma reciclagem ou uma (tipo) renovação da “carteirinha” e assim examinados por este mesmo exame, kkkkk. seria “hilário” vê-los sendo repovados e angustiados com as pegadinhas, e questões tão mal formuladas em suas avaliações, será q saberiam ao menos questionar algum recurso?já pensaram? qtos Advogados possuidores da tal Aprovação no Exame, (pq isto é o diferencial) teriam sua identificação apreendida na reciclagem ou renovação.??? O verdadeiro fundamento p este Exame é simplesmente o total arrecadado cada vez q há uma sabatinagem desta, rsrs não disse sacanagem tá. façam as contas…é muito R$$$$.

Responder

·         DR. PEDRO FRAGOSO NETO DE ALBUQUERQUE MEDEIROS
22 fevereiro, 2011 at 19:16

Penso que o pronunciamento da oab sobre o provimento 136/2009, e as questões de direitos humanos, está dentro do previsto, pois já foi criado no Brasil uma espécie de jurisprudência sobre temas relacionados a IMBELICIDADE do exame da oab. Qualquer advogado de porta de cadeia sabe que a oab está extrapolando competência, quando priva formandos em direito de exercer a profissão. Porém o sft, acha normal, e não declara o exame inconstitucional, gostaria que algum MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, se desse o trabalho de analisar uma coisa simples até onde vai a competência da oab, e a do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pois pelo jeito o que tem que ser extinto é o MEC, ou incorporado a oab. não precisa ser muito inteligente para ver isto. Vamos acabar com esta IDIOTÍCE DE MAL NECESSÁRIO, e vamos regulamentar o Brasil em todos os poderes.

Responder

·         cristian cavalcante
22 fevereiro, 2011 at 20:59

Seria cômico se não fosse trágico, esse exame na vedade vem corroborar o que a sociedade comenta “sobre os advogados”, comentários estes feitos através de anedotas do tipo: dois advogados se encontram e um fala pro outro vamos tomar uma ali? o outro responde; de quém?”, pois o que se percebe com essa pratica absurda de “para ser advogado tem que passar em uma prova cheia de questões repletas de pegadinhas”. Estas questões que na verdade não exigem do recém formado conhecimento técnico apenas, também malícia, e esta malícia só será atingida com o tempo exercendo a profissão participando de audiências, estando dia-a-dia em fóruns enfim assim o advogado vai atingir uma maturidade que lhe permita saber qual é a resposta “mais correta” conforme exige a bendita fgv. Fica o protesto de que essa prova é realmente uma vergonha nacional, e a cumplicidade dos presidentes de seccionais é gritante no momento em que não se manifestam pelo menos de forma ética, pois essa alegação de que a matéria de direitos humanos foi sim ministrada de forma interdiscilinar é ridicula.



Escrito por vergonhadaordem às 14h33
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




É oportuno salientar, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas manifestações não exitou em atender ao apelo liminar, ao entender por presente o periculum in mora na possibilidade de autuação pelo fisco, senão vejamos:

“ Já o periculum in mora vem presente na possibilidade de autuação que o impetrante poderá sofrer pelo Fisco, pela não satisfação dos créditos tributários, e também pela redução de seu capital de giro .”

No mesmo sentido,
“Por outro lado, o periculum in mora reside no fato de que, caso não assegurado o provimento perseguido, a impetrante ficará constrangida à autuação por parte do fisco ou obrigada a trilhar unicamente o caminho da repetitória .”

In casu, o fumus boni iuris restou evidenciado diante da flagrante abusividade da prova (exame) 10.3 não contemplar as 15 (quinze) questões exigidas pelo EDITAL, bem como pelo art. 6º do Provimento 136 de 2009 da Ordem dos Advogados do Brasil bem como ESTATUTO DA ADVOCACIA lei 8.906/94 e Constituição Federal.

Igualmente se evidencia o periculum in mora posto que a demora enfrentada pela tramitação desse tipo de procedimento acarretará na impossibilidade do impetrante em participar da segunda fase do exame em 27/03/2011, pois reconhecendo o vicio, o candidato completa os requisitos para a segunda fase do Exame.

DO PEDIDO
Diante de todo o acima exposto, requer que seja deferida a medida LIMINAR, determinado a suspensão do ato coator por parte da OAB e da FGV, declarado nulas cinco questões da referida prova 10.3, pois está em desacordo com o disposto no art. 6º do Provimento 136/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em desacordo com o texto do Edital, determinando que o ora impetrante seja incluído no rol dos candidatos a realizar a segunda fase da OAB-SP em março de 2.011.

Se assim não entender V. Excia., requer que seja suspenso o ato coator da OAB e da FGV, determinando a suspensão da segunda fase do exame 10.3, pois restou viciada a primeira fase aplicada, não respeitando o determinado no referido PROVIMENTO bem como Edital de convocação.

Requer ainda que seja expedido Ofício dirigido à digna autoridade impetrada, a fim de que a mesma preste as informações pertinentes, no devido prazo legal, bem como seja concedida vista do presente feito ao digno representante do Ministério Público

Ao final, seja concedida DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, ratificando-se a liminar concedida para suspender definitivamente o ato coator atacado devendo ser concedida a segurança, com a conseqüente anulação das questões que infringem o Provimento do Conselho da OAB, bem como o Edital de Convocação. Caso não seja esse o entendimento, sequer a concessão da segurança determinando a anulação total do exame 10.3, pois não respeitou o principio da legalidade e da boa-fé.

Dá-se a causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para efeitos de alçada.

Termos em que,
P. Deferimento.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2.011.

João Carlos de Sousa Freitas Junior
OAB/SP n. 239.623

Responder

·         Alves
1 março, 2011 at 23:12

Nao sou contra o Exame da Ordem. Penso que o mesmo deva ocorrer. Contudo, a OAB e a FGV, ambas demonstraram falta de corencia em nao reconhecer o erro na estruturacao desta ultima prova, questoes mal formuladas, com assertivas aceitando duas respostas, para mencionar o minimo. Mas, o mais grave e deixar de nao aplicar o provimento 136/09, documento oficial, assim como o Edital, me deixa espantado.Quem pode interferir no caos que se transformou esse Exame? Sinceramente, espero que ainda haja lucidez nas posicoes das autoridades que irao decidir sobre esse imbroglio, causado pela FGV e corroborado pela OAB,que so depoe contra aqueles que acreditam no Judiciario.

Responder

Deixe uma resposta

 



Escrito por vergonhadaordem às 14h32
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




·         DR. JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
28 fevereiro, 2011 at 18:20

segue o MANDADO DE SEGURANÇA:

dr joao carlos: J3RCOBRANCA@YAHOO.COM.BR

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP.

ARNALDO CORTEZ, brasileiro, viuvo, bacharel em direito, portador do RG nº 9.185.185, e do CPF nº 028.541.778.94, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, 766, Brooklin São Paulo Capital, por seu advogado e bastante procurador infra assinado, com escritório na Rua José dos Santos Junior, 305 conjunto 02, Brooklin São Paulo Capital, vem mui respeitosamente a presença de V. Excia impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR.

em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL com endereço na: Praça da Sé, 385 – Centro – São Paulo – CEP : 01001-902, e FGV – FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, com endereço na Av. Paulista, 548 – São Paulo – SP, 01311-000, pelas razões de direito a seguir expostas:

O impetrante trata-se de Bacharel em Direito, candidato ao exame de ordem unificado 2010.3 realizado pela Ordem dos Advogados dos Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que aplicação técnica das provas, foram aplicadas , em parceria, pela Fundação Getulio Vargas – FGV- Projetos.

Conforme Edital de Abertura de inscrições, cujo inteiro teor segue anexo, a aplicação do exame seria executada pela Fundação Getulio Vargas,”em sob sua inteira responsabilidade, organização e controle.- item 1.1”

Constou no edital, que os candidatos ao exame, deveriam se submeter a duas provas, em duas fases eliminatórias, “abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital,” item 3.1.

A 1ª fase consiste em uma prova objetiva contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, sendo que tais questões compreenderiam, os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito. Item 3.4.1

Assim, na data de 13/02/2011, o impetrante participou da aplicação da prova objetiva, respondendo as questões de múltipla escolha,conforme anexo espelho da folha de respostas, em que o candidato assinalava a alternativa escolhida.

A aplicação da prova objetiva, bem como os termos do edital de abertura, DEVEM RESPEITAR o provimento 136/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual regra as condições de aplicação do Exame de Ordem.

Ocorre que a prova aplicada pela FGV, mesmo tendo expressa determinação em seu item 3.4.1, NÃO RESPEITOU as condições minimas pelo provimento da OAB/SP.

Dispõe o art.6º do provimento 136 de 10/11/209 que :

“Art. 6º O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital, a saber:

I – prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório;

II – prova prático-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas:

a) redação de peça profissional;

b) 05 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema.

§ 1º A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos para habilitação à prova práticoprofissional.” (GRIFO NOSSO)

Ou seja, o provimento é claro ao determinar que o exame de Ordem, contenha 100 (cem ) questões de múltipla escolha , bem como que 15% (quinze por cento) , das questões seja sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.
Porém, analisando as questões aplicadas pela FGV, em especial a prova respondida pela ora impetrante (TIPO 4- AZUL), não existe a totalidade do mínimo de questões exigido no referido provimento supra mencionado.
Muito embora as questões estejam espalhadas e jogadas sem qualquer tipo de titulo, capitulo ou marcador que possa distinguir notadamente as espécie e matérias de Direito questionadas, nota-se que as questões exigidas no art. 6º do referido provimento, limitam-se a dez perguntas.
As perguntas de número 44,45,46,47,48,49,50,51,52, e 53 nitidamente são aquelas ÙNICAS que contemplam as matérias exigidas pelo provimento. (vide doc. anexo)
Ou seja, muito embora o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil determine expressamente que o exame de Ordem deva contemplar no mínimo 15(quinze) questões relativas sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, a Fundação Getulio Vargas, SOMENTE APLICOU 10( DEZ) QUESTÕES.
Não há que se falar que as referidas matérias estejam implícitas em outras 5 (cinco) questões de toda a PROVA, pois as outras questões são nitidamente e cristalinamente de outras disciplinas, tais como Direito Civil, Direito Penal, Direito constitucional,Direito processual civil, Direito Processual Penal e Direito Trabalhista e Processual Trabalhista.
Assim, a prova aplicada pela Fundação Getulio Vargas está em desacordo com o disposto no provimento da OAB, não restando outra alternativa senão a busca do Judiciário, para que supra a coação do agente coator – seja pela empresa contratada para aplicar e elaborar a prova, seja pela própria OAB que se quedou inerte em não anular o exame ou atribuir a todos os pontos. Assim, o exame não está cumprindo com a determinação legal, (provimento 136/2009) bem como disposição inserida expressa no edital.
A não aplicação correta das matérias exposta no provimento, faz com que a prova tenha 5 (cinco) questões anuladas como de praxe em outros exames ou ainda a anulação de todo o exame aplicado pois esta infringindo o principio da legalidade e da boa-fé, causando prejuízo aos candidatos que dedicaram enormes estudos a essas matérias mas que não foram aplicadas na forma do edital!!!
O candidato que ora impetra o mandamus acertou 45 (quarenta e cinco) questões de todas as apresentadas, mas em sendo ANUULADAS cinco questões por estarem em desacordo com o Edital, ATINGIRIA A NOTA DE CORTE DE 50 (CINQUENTA) PONTOS e estaria classificado para a segunda fase do Exame!!!
A segunda fase da prova será realizada no dia 27 do mês de março de 2.011, sendo que caso não seja o presente direito reconhecido até aquela data, o ora candidato NÃO PODERÁ fazer a prova. Assim, resta demonstrado o PERICULUM IN MORA, necessário para a concessão da medida liminar.
O impetrante busca primeiramente que seja aplicado o presente remédio jurídico para suspender o ato coator da FGV ou da OAB, que o impede de realizar a segunda fase do exame 2010.3 pois em sendo cumprido o prov. 136/2009, mister a declaração de nulidade de 5 (cinco) questões que não foram aplicadas corretamente como dispõe o edital e o provimento.

Alternativamente, se este não for o entendimento, o exame 10.3 por inteiro, deve ser declarado NULO, devendo a FGV e a OAB novamente aplicar um exame sem que o candidato tenha qualquer custo, uma vez que aquele aplicado esta em desacordo com a legislação e com o texto do Edital.
DO DIREITO
A Lei 1.533/51 dispõe sobre a possibilidade, vejamos:

“Art. 1º – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 2º – Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.” (GRIFO NOSSO)

DOS REQUISITOS PARA LIMINAR
Sobre a possibilidade da liminar o Prof. Hely Lopes Meirelles ensinou, verbis:

“A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final , II). Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos°(art. 7 legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.” (in Mandado de Segurança, 13. ed., São Paulo : Revista dos Tribunais, p.51).

Atente-se, ainda, para a abalizada doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti, asseverando que:

“Pode-se justificar a medida liminar, muitas vezes, quando o pedido visa resguardar ou restabelecer um direito em cujo gozo se achava o impetrante (…)”7



Escrito por vergonhadaordem às 14h32
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




·         Nilso n
26 fevereiro, 2011 at 20:58

ALGUÉM COMENTE ESTE RECURSO. SE ESTOU EQUIVOCADO OU É A FGV!!
QUESTÃO 59 – Penal – PROVA AZUL
Conforme leitura das assertivas não existe gabarito correto para tal questão, uma vez que a queixa crime deverá ser oferecida em até seis meses, conforme artigo 103, CP. Como não se trata de crime de menor potencial ofensivo, artigos 61 e 91 da Lei 9.099/95, estamos dentro do prazo legalmente previsto para oferecimento da queixa crime.
O crime praticado na questão é o tipificado no artigo 213 do Código Penal, alterado pela lei 12.015/09.
Nesse caso, a vítima estava dentro do prazo previsto para oferecer a queixa crime, pois tomou conhecimento do fato em 07 de fevereiro de 2010 e procurou a delegacia em 07 de agosto de 2010, estando, assim, dentro do prazo conforme artigo 103, CP.
Logo, todas as assertivas estão erradas. Neste caso, requer a anulação da questão.

Responder

·         Helio Silva Fialho
27 fevereiro, 2011 at 09:53

EXAME DE ORDEM, UMA HUMILHAÇÃO NACIONAL
“Uma prática mercantilista e o desrespeito crasso à Constituição Federal do Brasil”
* Helio Silva Fialho
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é desprovida de competência para formar advogados ou bacharéis em Direito, pois este é papel exclusivo das instituições de ensino superior. Mas é da competência da OAB inscrever o advogado ou bacharel em Direito em seu quadro de filiados, dando a este profissional um número de inscrição, assim como acontece com outros conselhos federais existentes no nosso País (CRM, CREA,CTB, CREFITO e muitos outros). O art. 44, II, do Estatuto desta entidade, expõe que a ela compete com exclusividade promover a seleção dos advogados em todo o Brasil. Evidente que essa prática fere crassamente a Constituição Federal de 1988, que assegura em seu art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Neste caso, a Constituição da República Federativa do Brasil fala claramente em qualificação e não em seleção, no que é completado pelo art. 205: A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A famosa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, conhecida como LDB ou, ainda, Lei Darcy Ribeiro, em seus diversos artigos desmascara a pretensão meramente mercantilista da OAB, que diz defender o famigerado exame como uma forma de promover a qualificação do seu quadro de profissionais. Dentre os diversos artigos, destacam-se: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para o exercício da cidadania e ser qualificado para o trabalho. A educação superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais. Os diplomas de cursos superiores, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
No tocante ao tema em epígrafe, conclui-se que o Exame de Ordem é abusivo, imperioso e inconstitucional, cuja prática só promove a engorda desta entidade de classe ao tempo em que desvaloriza e desmoraliza as instituições de ensino superior responsáveis pelos cursos de Ciências Jurídicas, além de usurpar atribuições específicas do MEC. Tal exigência constrange e humilha os bacharéis em Direito, além de promover uma reserva de mercado ilegal, insana e egoísta, pois foge das atribuições e do papel da OAB impor reserva de mercado porque este processo ocorre naturalmente no próprio mercado de trabalho que absorve ou rejeita determinado profissional, a depender exclusivamente de sua capacidade e preparação.
Por conseguinte, a imposição de um apartheid travestido de “exame de seleção” aos bacharéis em Direito, enlameia a honrada história de luta desta entidade contra a nefasta Ditadura Militar instalada no Brasil, no período de 1964 a 1985. Foi neste período repressivo da história do nosso País que os dirigentes da OAB defenderam corajosamente os princípios de liberdade e o direito ao pleno exercício de cidadania nas suas mais diversas e abrangentes formas. Por esta e outras bandeiras de luta a entidade tornou-se respeitada nacional e internacionalmente, conquistando ao longo desse tempo grande força, prestígio e influência.
Com o intuito meramente mercantilista e objetivando evitar o ingresso de novos concorrentes no mercado de trabalho, foi instituído o famigerado Exame de Ordem por uma cúpula de advogados que jamais se submeteram a quaisquer exames de seleção para ingressar nesta entidade. E desde então, a “tortura chinesa” permanece a fazer suas vítimas – os bacharéis em Direito – contando vergonhosamente com a conivência de muitas autoridades brasileiras, estando subserviente um número expressivo de deputados federais, senadores, defensores públicos, promotores de justiça, juízes, desembargadores, ministros, profissionais da imprensa, empresários de televisão, reitores e até mesmo os que ascendem ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.
Fato dantescamente esdrúxulo é o emudecimento da imprensa nacional atinente ao número de fraudes e escândalos no Exame de Ordem, enquanto os erros do ENEM são divulgados ampla e saturadamente pela mídia brasileira.
Mas por que será que essas autoridades silenciam e, inertes, assistem insensíveis a essa imposição desumana, usurpadora de direitos constitucionais e mutiladora de sonhos de milhares de jovens desempregados e cidadãos brasileiros, muitos desses, endividados em razão do financiamento do FIES? Será que essa gente de toga e de colarinho branco não poderia defender o direito que foi roubado dos bacharéis em Ciências Jurídicas? Será que os mais de 60 milhões de reais apurados pela OAB a cada concurso estão fazendo calar a boca dos parlamentares federais e dos doutores da lei? Oxalá eu esteja equivocado neste meu questionamento, porém, o que podemos esperar neste País submerso num oceano de escândalos de corrupção?
Outro fato repugnante é o preço cobrado para a inscrição no concurso. O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) representa 39,22% do atual salário mínimo nacional (R$ 510,00), o que caracteriza uma exploração desumana a milhares de jovens desempregados que sonham em poder um dia trabalhar como advogado. E para nutrir ainda mais as injustiças cometidas pela OAB, os candidatos reprovados na segunda fase do certame são obrigados a repetir a primeira fase, provando claramente que o indesejado concurso foi instituído com objetivo de faturar grana e eliminar candidatos.
Até quando os candidatos a uma inscrição na OAB vão ser humilhados e constrangidos, submetidos a um detector de metais e abordados como indivíduos suspeitos, por seguranças despreparados, no momento em que necessitam ir ao banheiro em dia de prova?
E diante dessa indústria de constrangimentos instalada pela Ordem dos Advogados do Brasil – cuja fumaça fétida do mau direito transformou-se em gás letal que polui os ares dos princípios constitucionais e do livre exercício da cidadania – a única alternativa que resta aos milhares de injustiçados bacharéis em Direito espalhados por este Brasil a fora é realizar uma mobilização nacional. E este momento requer coragem, determinação e muita união. A formação de uma unidade de luta pelo fim do inconstitucional e imperativo Exame de Ordem requer urgência. Que os protestos desses operadores ganhem as ruas hoje mesmo, de forma organizada e pacífica, impulsionados pelos ventos da autêntica democracia brasileira. Que todos os injustiçados sigam o exemplo recente do povo sofrido do Egito. Que todos coloquem em prática os ensinamentos deixados pelo extraordinário e combativo jurista alemão Rudolf von Ihering, na obra “A Luta pelo Direito”: Na luta hás de encontrar o teu direito. No momento em que o direito renuncia à luta, ele renuncia a si mesmo. A vida e a liberdade, só a merece aquele que sem cessar tem de conquistá-la.
Portanto, para por fim a esse humilhante apartheid imposto pela OAB, não esperemos que entre em cena um novo Mandela, pois “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

*é escritor, radialista, teólogo, especialista em Terapia de Familiar e bacharel em Direito. E-mail: hesifi@yahoo.com.br



Escrito por vergonhadaordem às 14h30
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




o     luiz Neves
25 fevereiro, 2011 at 13:10

Caro colega manda pra mim tbm

Responder

·         william
25 fevereiro, 2011 at 12:32

Drs., apesar de estar claro que houve erro no que tange as questoes de direitos humanos, pelas questoes mal elaboradas, pelas pegadinhas e o descumprimento do edital, ninguem faz nada, o tempo ta passando, a cada prova de exame, temos fraudes, temos erros e quem sai prejudicado somos nos, quando o presidente do conselho federal aduz que o exame faz a triagem que somente passa quem conhece, ele esta esquecendo que ele mesmo nao fez este exame, pimenta nos olhos dos outros é refresco, é facil para ele continuar com este exame, quando reconhece o erro em vez de dar os 5 pontos pleiteados afasta o cordenador do exame, até os magistrados reconhecem a inconstitucionalidade desde exame, até quando iremos continuar pagando para exercermos um direito que é nosso de trabalhar como advogado, estudamos 5 anos, lutamos e muitos que hoje estao estagiando estao precisando desta carteira definitiva, pagamos anuidade de estagiario e nao podemos fazer nada, será que ninguem enxerga que tudo isso é ilegal.

Responder

o     Helio Silva Fialho
26 fevereiro, 2011 at 11:13

É demasiadamente arbitrária, assim como o próprio Exame de Ordem, a decisão tomada pelo Conselho Federal e as seccionais com relação à matéria Direitos Humanos. Não se justifica de forma tão “desinteligente”,absurda, rídicula e mesquinha tamanho erro. Se fosse para a temática ser contextualizada através da interdisciplinaridade, os tais conselheiros não teriam divulgado no Edital o estudo da matéria em separado. Urge recursar esta patetada. Esta aberração por si só prova que o interesse da OAB é meramente mercantilista e tem como escopo o lucro e reprovação dos bacharéis em Direito. Se assim não o fosse, os reprovados na segunda fase não teriam que repetir a segunda fase. Esperamos que o STF acabe com esta safadeza e esta humilhação nacional. Por que tanta conivência e omissão dos parlamentares, juristas e reitores? Abaixo o inconstitucional Exame de Ordem!!!

Responder

§         Helio Silva Fialho
26 fevereiro, 2011 at 11:29

Retificando o meu comentário: Se o famigerado exame de Ordem não fosse meramente mercantilista, os reprovados na segunda fase não seriam obrigados a fazer a prova referente a primeira fase. É uma estratégia imoral e desonesta para faturar mais dinheiro para continuar corrompendo parlamentares,juízes, promotores de justiça, defensores públicos,procuradores, ministros, reitores, diretores de faculdades de Direito, jornalistas, empresários de televisão e outros que são coniventes e omissos. A OAB está impondo um “apartheid” imoral através do Exame de Ordem. Será que vai ser preciso trazer o extraordinário Nelson Mandela(“Mandiba”)para lutar ao nosso lado pelo fim dessa vergonha e humilhação nacional? Com a palavra os parlamentares federais e os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal que até agora continuam calados ou engasgados com o dinheiro da OAB(vindo do nosso bolso)? Somente uma mobilização nacional conseguirá derrubar o Exame de Ordem. Colegas bacharéis, vamos seguir o exemplo do Egito? Abaixo essa repressãoo e esse apartheid!!!

·         rodrigo
26 fevereiro, 2011 at 19:15

O OAB AINDA SE ACHA COM TODA AUTORIDADE DE ENTRAR COM UMA AÇÃO PARA ACABAR COM AS APOSENTADORIAS DOD EX-GOVERNADORES ( QUE TODOS SABEM SER UMA VERGONHA; ” TRABALHAR POUCO TEMPO” E SE APOSENTAR ), O GRANDE PROBLEMA ESTÁ EM A OAB RECLAMAR DE UM ASSUNTO EXTERNO; ONDE NÃO RESOLVE SEUS GRANDES PROBLEMAS INTERNOS…NÃO DÁ PARA ATURAR MAIS ESSA VERGONHA DE EXAME…200.00, 200,00…

Responder

·         Nilson
26 fevereiro, 2011 at 20:55

MANDEM ESSE RECURSO DO EXAME 2010.3
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Estágio Profissional e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção do Rio Grande do Norte.
Francinilson de Oliveira Moura, brasileiro, casado, bacharel em direito, inscrito no CPF sob o nº 85082945491, portador da Carteira de Identidade nº 1283825, residente e domiciliado na rua Campos Sales, 147, Santo Antônio, Mossoró-RN, vem, perante essa Douta Comissão, interpor “RECURSO” em relação ao resultado da PROVA OBJETIVA, 2010.3, com fundamento nas razões que seguem:
PRELIMINARMENTE
Em preliminar, demonstra o recorrente que o presente recurso é interposto dentro do prazo legal a que alude o edital convocatório, com a observância de todos os requisitos que lhe são peculiares.
NO MÉRITO
Por motivo óbvio de organização, as questões seguirão em ordem crescente, separadas por matéria e com a devida fundamentação para amparar sua anulação, no que passo à expor: 1ª questão a ser recorrida- nº94 (Direito do Consumidor). Gabarito Oficial: A. Resposta que este candidato entende será correta D. Vamos ao fundamento:
Respaldo Jurídico: art. 18 da Lei 8078/90. O tema abordado trata de vício do produto que recai sobre sua qualidade. Segundo leitura do artigo ora exposto a responsabilidade pelo vício é solidária, assim na questão tanto pode responder o fabricante como a concessionária. Vícios de qualidade são aqueles que tornam os produtos inadequados ou impróprios para o consumo, que diminuam o seu valor ou que possuam falhas de informação. Assim um veículo com falha no freio gera vício do produto e não fato do produto. Não

há nenhum óbice em se cumular pedido de perdas e danos ao vícios o que faz com a questão de nº 94 tenha como gabarito correto a letra D. Vejamos a jurisprudência sobre o caso em tela:

Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte. 1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. 2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura. 3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. 4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 554876/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 03/05/2004, p. 159)
Direito do Consumidor. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Aquisição de automóvel zero-quilômetro. Vícios do produto solucionados pelo fabricante no prazo legal. Danos morais. Configuração. Quantum fixado. Redução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. – O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor. – Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal. – Na linha de precedentes deste Tribunal, os danos morais, nessa hipótese, deverão ser fixados em quantia moderada (salvo se as circunstâncias fáticas apontarem em sentido diverso), assim entendida aquela que não ultrapasse a metade do valor do veículo novo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor. – Se o autor deduziu três pedidos e apenas um foi acolhido, os ônus da sucumbência deverão ser suportados reciprocamente, na proporção de 2/3 (dois terços) para o autor e de 1/3 (um terço) para o réu. – Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 324629/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 28/04/2003, p. 198)

2ª questão: nº98. Gabarito Oficial: D. Gabarito que o recorrente entende ser o correto: A.

O CDC é norma tipificadora de condutas prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e fornecedores, assim como de ordem pública, principiológica e de interesse social. Falso é informar que não se pode mais ocorrer o chamado dolus bônus, figura chamada no Direito do Consumidor de PUFFING (exagero publicitário). Vale destacar que tais exageros não sendo capazes de induzir o consumidor a erro, não são vedados, por serem socialmente aceitos, como por exemplo, a publicidade “ O melhor carro do mundo”. Então, por estar obscura a questão, merece que o gabarito seja alterado.
DO PEDIDO
Diante o exposto, requer o recorrente a anulação das referidas questões, acrescendo-se à sua pontuação os créditos decorrentes de cada uma das questões anuladas, publicando-se novo resultado por essa ínclita Comissão, permitindo-se que o candidato, com os créditos almejados, participe da 2ª fase do Exame de Ordem imediatamente subseqüente.
Nestes Termos
Espera Deferimento
Fulano de tal



Escrito por vergonhadaordem às 14h28
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




caro nobre amigo, vc poderia enviar este modelo de MS para o meu e-mail, haja vista q preciso muito destes pontos e demais estudei para a materia, pensando q iria acertar pelo menos a metade dela.

atenciosamente e aguardando

Responder

o     José Amazias
26 fevereiro, 2011 at 16:20

Doutor João Carlos de Souza;

Seu ato com certeza é muito NOBRE. Você disse toda a realidade que vem acontecendo nos interiores da tão afamada “OAB”. É difícil demais alguém passar 5 anos estudando, muitas vezes sem ter condições de pagar sua faculdade, para mais tarde, depois de formado e com um diploma nas mãos descobrir que é “UM NADA JURÍDICO, OU SEJA, UM DESEMPREGADO DO DIREITO.

Parabéns pelo seu ato e, por suas palavras.

Caso vossa excelência tenha condições de me enviar o modelo de tal “MS” ficaria muito grato.

Forte abraço.

José Amazias Correia dos Santos.

Responder

o     José Amazias
26 fevereiro, 2011 at 16:23

Doutor João Carlos de Souza;

Meu e-mail é amazias2009@hotmail.com

José Amazias Correia dos Santos.

Responder

·         fabio
25 fevereiro, 2011 at 05:37

Segue dois recursos da prova azul: QUESTÃO 48 –

A alternativa constante no gabarito é a de letra “c” (exercício limitado da advocacia), e quanto a isso, nada se discorda, visto que Xisto, ao passar a ocupar o cargo de Procurador Geral de dado Município, durante o período de sua investidura, passará a atuar exclusivamente no exercícios das funções deste cargo, nos exatos termos do art. 29 da lei 8.906/94 – Estatuto da OAB.
Ocorre que o supracitado art. 29 se encontra positivado justamente no Capítulo VII – Das Incompatibilidades e Impedimentos – do Título I – Da Advocacia – da referida lei, aonde o art. 27 nos dispõe que “A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”, e o preceito legal seguinte, o art. 28, traz o rol das atividades imcompatíveis com a advocacia, ou seja, traz à proibição total do exercício da advocacia quando se exerça alguma das atividades dispostas nos incisos do art. 28.
Logo em seguida temos o art. 29, o qual versa que “Os PROCURADORES GERAIS, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.” Portanto, se o cargo de Procurador Geral do Município está disposto no art. 29 da lei 8904/94, e o referido art. Se encontra no Capítulo das Incompatibilidades e Impedimentos da Advocacia, em não se tratando, por óbvio, de incompatibilidade, por consequência, resta claro que estamos diante da possibilidade de anotação de impedimento do exercício da advocacia, estando também correta à assertiva “b” da aludida questão. Por fim, tendo em vista que à decisão do presente recurso se apresenta irrecorrível, cabe ainda dizer que ao se refutar a presente tese, pelo simples fato do art. 30 trazer atividades que acarretam o impedimento do exercício da advocacia, se tornaria sem qualquer lógica hermenêutica à disposição do já citado art. 29 do Estatuto da OAB, no Capítulo VII – Das Incompatibilidades e Impedimentos – da referida lei. Isso posto, se requer à anulação desta questão, pelos motivos acima expostos, pois possui duas respostas corretas.

QUESTÃO 100 –

De início, ressalta-se que esta questão possui um erro material já em seu enunciado, visto que à lei em análise foi publicada no ano de 2000, e não 2001, como se faz crer.
Ademais, à alternativa considerada correta pela banca examinadora, qual seja, a de letra “a” (As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento), afronta literalmente o disposto no art. 25 da lei 9985/2000, pois, o referido preceito, ao estabelecer que as unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento, excepcionando expressamente às Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, determina que as ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APAs sequer possuem zona de amortecimento.
Por estes motivos à questão em apreço já é merecedora de anulação, pois a reposta dada como correta, na verdade, se apresenta incorreta.
Todavia, de outra banda, à assertiva de letra “d” (Tanto as Unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento), dada como incorreta no gabarito divulgado pela banca examinadora, se apresenta em perfeita consonância com o disposto no art. 27 caput, combinado com o parágrafo primeiro do mesmo art. 27 da lei 9985/2000.
Isso posto, se requer à anulação desta questão, seja por apresentar uma resposta incorreta, seja por haver uma assertiva correta que não foi indicada.

Responder

·         julio Henrique
25 fevereiro, 2011 at 11:26

Poderia mandar a cópia do teu mandado de segurança para que eu possa impetrar também?
Meu e-mail:julioht@desbrava.com.br
Abraço



Escrito por vergonhadaordem às 14h27
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




·         23 fevereiro, 2011 at 22:25

A RESPEITO DA DECISÃO DA OAB/FGV SÓ TENHO UMA COISA A DIZER.
P.Q.P

Responder

·         jairo de souza gonçalves
24 fevereiro, 2011 at 09:13

Sou de acordo que exista a prova da OAB. Portanto, acho um absurdo a forma como é aplicada, recheada de casca de banana, 100 questões com textos muitos grande, invibializando o examinado de concluir a prova no tempo determinado. Eu por exemplo passei mau na prova,minha pressão arterial subiu, tudo em virtude do excesso dos textos conciliado com o tempo.
Diante do exposto, fica evidenciado que ficam muitos examinados que teriam condições de aprovação no exame e que não conseguem fazer a prova. Apelo a OAB que tome providências para que ninguém seja injustiçado.
Jairo de Souza Gonçalves

Responder

·         LUIS AURÉLIO
24 fevereiro, 2011 at 11:52

O juiz federal Julier Sebastião da Silva, titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá (MT), concedeu liminar determinando que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) inscreva o bacharel em Direito Davi Soares de Miranda como advogado sem exigir aprovação no Exame de Ordem.

O estudante ingressou com um mandado de segurança em outubro de 2009 e agora teve o pedido deferido pelo magistrado – que seguiu o mesmo entendimento do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que considerou a aplicação do exame inconstitucional.

Leia abaixo a sentença na íntegra.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA

Sentença nº: 45/2010 – Tipo A
Processo nº: 2009.36.00.017003-8
Classe 2100: Mandado de segurança individual
Impetrante: Davi Soares de Miranda
Impetrados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso

Responder

·         Maria Arminda
24 fevereiro, 2011 at 14:36

Basta a reprovação para os ânimos se exaltarem.
Uma sugestão: mais estudo e menos reclamações, pois o tempo que se perde “viajando” na internet não volta, mas as reprovações se repetem por falta de estudo. Todos os colegas que, assim como eu, dedicaram-se à aprovação no exame, partindo em busca do conhecimento, foram aprovados. Os demais que, desde sempre, manifestaram-se contrários à prova e desperdiçaram seu tempo com lamúrias e autovitimações, deixando o estudo de lado, como sabido e esperado, encontram-se na fila das reclamações.
Tive colegas de sala que mal sabiam escrever o próprio nome e concluíram o curso sem saber conceitos básicos do Direito. Viva a OAB que dá um jeito nisso, já que o Estado não cumpre adequadamente o papel que lhe compete na alfabetização e formação dos seus cidadãos!

Responder

·         DR. JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
24 fevereiro, 2011 at 16:38

ESTOU IMPETRANDO MANDADO DE SEGURAN;A HOJE contra a atitude da FGV em n’ao cumprir com o edital e com o Prov 136/2009. Estou terminando de redigir o MS em nome de um candidato e fa;o quest’ao de colocar o andamento na internet!! Lembrem-se Srs Bachareis que voc”es s’ao formadores de opni’ao e DEVEM sempre contestar qualquer ILEGALIDADE E ABUSO mesmo que, triste escrever isso, parta da p[ropria ORDEM DOS ADVOGADOS. N’ao aceitem a `entre linhas` da manifesta;’ao da falta de 15 quest’oes de ETICA, impetrem MANDADO DE SEGURAN;A!! Busque desde ja seu direito!!!!

Estou pedindo a anula;’ao de 5 quest’oes da prova pois somente existiam 10 questoes de acordo com o art. 6 do prov 139-2009!!!
Semana que vem devemos ter uma decisao sobre a legalidade do EDITAL e da PROVA, nao discutindo o merito da questao, porem de forma JUDICIAL.

Responder

o     Robson lemos
25 fevereiro, 2011 at 12:57



Escrito por vergonhadaordem às 14h26
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Onde já se viu uma entidade de classe usurpar atribuições do Estado (MEC), afrontando vergonhosamente a CF e o Estado de Direito e os Direitos Humanos,), para impor goela abaixo o caça-níquel inconstitucional famigerado Exame da OAB, verdadeiro mecanismo de exclusão social, feito para reprovação em massa e perpetuação da reserva imunda de mercado, tosquiando com altas taxas milhares de bacharéis em direito aptos para advocacia e no final se negar a corrigir com seriedade todas as provas, afrontando um dos mais sagrados direitos insculpidos na CF, que é o da ampla defesa e devido processo legal (art. 5º LIV e LV) (Due Process of Law) ( audiatur et altera pars).

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Outrossim, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (…) e à proteção contra o desemprego. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Lembro que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.

Vamos todos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Afinal, a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Vamos humanizar a OAB banindo do nosso ordenamento jurídico o caça-níquel, cruel, nefasto, pecaminoso e inconstitucional famigerado Exame da OAB, em respeito à Constituição, ao Estado de Direito e aos Direitos Humanos.

E mais uma vez repito: “Os abusos que destroem as boas instituições, têm o privilégio fatal de fazer subsistir as más.” (Pierre-Édouard Lémontey).

Os maiores juristas deste país, como Ruy Barbosa, Pontes de Miranda, Nelson Hungria, Hely Lopes Meirelles, Vicente Rao, José Carlos Moreira Alves, Sobral Pinto, Levi Carneiro (1º Presidente da OAB), Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Barbosa Lima Sobrinho, Tércio Lins e Silva, Evandro Lins e Silva, Délio Lins e Silva, Pinheiro Neto, Márcio Thomás Bastos, Afonso Arinos, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Rubens Approbato, Maurício Correa, Evaristo de Macedo, João Paulo Cavalcanti Filho, Miguel Reale, Fernando Lima, e nenhum dos Ministros do STF, STJ, TST, TSE, etc, não precisaram se submeter a essa excrescência, do pernicioso Exame da OAB, para se tornarem famosos.

Congratulo-me pela lucidez e coragem do juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, que acaba de conceder uma decisão favorável a um bacharel em Direito reprovado no último Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que possa exercer a profissão, mesmo sem ter sido aprovado no caça níquel, cruel, pecaminoso e inconstitucional Exame da OAB..

Que os Ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF mirem-se na celeridade no exemplo humanitário e moralizador do Tribunal Constitucional de Portugal, que acaba de declarar inconstitucional o Exame de Ordem de Portugal

O Egrégio STF a maior Corte de Justiça do nosso país, guardião da Constituição por expressa delegação do poder constituinte, não pode se curvar aos interesses dos mercenários da OAB, deverá cumprir com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores de sua criação, tem que dar um basta nesse leviatã, (OAB) julgando urgentemente o Recurso Extraordinário (RE) 603583, que visa extirpar esse câncer (Exame da OAB), do nosso ordenamento jurídico, em respeito à Constituição Federal ao Estado de Direito e aos Direito Humanos.

VASCO VASCONCELOS

Analista e Escritor

Brasília-DF

E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br



Escrito por vergonhadaordem às 14h26
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Demorou! Dia vinte e um de Fevereiro estivemos na frente da Seccional da OAB de São Paulo, na praça da Sé, porém estavamos em um número pequeno, aproximadamente cem bachareis e concluintes do curso de DIREITO. Vamos nos organizar. Precisamos de número para conseguir bom resultado. No Mato Grosso já conseguiram decisões favoráveis.

Responder

·         Fátima
23 fevereiro, 2011 at 15:03

Um grupo de bacharéis de Direito se livrou do exame da Ordem dos Advogados do Brasil que todos os anos reprova mais de 90% dos candidatos em Mato Grosso. A OAB reagiu e informou que vai recorrer da decisão.

Fonte: TV Centro América

Responder

·         Duarte
23 fevereiro, 2011 at 17:42

Se falarmos em nossa prova de 2ª fase de forma genérica igual a OAB diz que cobrou a matéria de Direitos Humanos o que acontece?………reprovados.

É isso ai eles podem tudo até infringir a CF o próprio regimento e os bacháreis que se explodam.

Responder

·         VASCO VASCONCELOS - ANALISTA E ESCRITOR
23 fevereiro, 2011 at 17:52

Brasília, 23 de fevereiro de 2011

EXAME DA (DES) ORDEM

———————————–

VASCO VASCONCELOS

Depois das trapalhadas e das dezenas de irregularidades ocorridas nas correções do Exame de Ordem, 2010.2 o qual foi alvo de seis Ações Civis Pública, propostas pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal, Ceará, Goiás, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo, com o fito de obrigar a OAB/FGV, a corrigir dignamente em todos os estados e no DF, todas as provas do Exame de Ordem 2010.2, por suposto descumprimento do provimento da OAB, agora mais uma vez ela é chacoalhada.

No último Exame 2010.3 para a surpresa geral dos Bacharéis em Direito (Advogados), de acordo com o Novo Dicionário Aurélio, docentes enfim de toda comunidade jurídica, foi vergonhosamente desrespeitada as regras do certame, notadamente art. 6º do Provimento 136/09 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem, o qual explicita:

Art. 6º – O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamentação Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital, a saber:

I e II omissis.

§ 1º – A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional.

Ou seja menciona o referido Provimento que dentre as 100 questões da primeira fase do Exame de Ordem, 15 devem ser de Ética e de Direitos Humanos, o que na prática não ocorreu, para o desespero de milhares de operadores do direito, já devidamente qualificados pelo Estado (MEC) aptos pra o exercício da advocacia. O pior é que a OAB ainda manteve a prova na íntegra, não obstante não serão computados os pontos faltantes aos candidatos, relativos à ausência da disciplina de Direitos Humanos, ou seja a colenda OAB, pasmem, descumpriu o seu próprio provimento, perdendo de vez a credibilidade dessa excrescência, Exame de Ordem.

Fato curioso é que no final do ano passado OAB, foi galardoada com o prêmio de Direitos Humanos pela Secretaria de Direitos Humanos/PR, pasmem, por tê-la instituída em 2010 a matéria Direitos Humanos no seu caça-níquel, nefasto, inconstitucional famigerado Exame de Ordem, verdadeiro mecanismo de exclusão social, o qual vem tosquiando com altas taxas de inscrições um rebanho de milhares de operadores do direito, aflitos, devidamente qualificados pelo Estado, (MEC), aptos para o exercício da advocacia, jogando-os ao infortúnio, gerando fome, desemprego, miséria e doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos ao país e aos operadores do direito soterrados em dívidas do Fies, corroborando assim para o aumento dos índices de desempregados, do caldo da miséria, da mendicância e desigualdades sociais. O bom senso recomenda: Devolva o prêmio de Direitos Humanos, à SNDR/PR, OAB.

Chega de constrangimento OAB. Quando se falam em fraudes em concursos sempre aparece em destaque o caça-níqueis famigerado e inconstitucional Exame de Ordem. Não foi à toa que anos atrás os dirigentes da OAB-DF se espernearam para impedir a CPI da Câmara Legislativa que iria apurar dezenas de fraudes nessa excrescência. É uma máquina de tosquiar feito para reprovação em massa e manter a reserva pútrida de mercado. Abocanha cerca de R$ 66 milhões por ano sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, para suprir os 30% dos advogados inadimplentes.

Nobres doutores, qualidade de ensino não se alcança com o exame, extorquindo os bacharéis, mas com a melhoria das universidades. Se a Universidade não presta o correto é fechá-la jamais punir o Bacharel em Direito, que é vítima do sistema. Até porque todos os professores do Curso de Direito são inscritos nos quadros da OAB. Ocorre que fiscalizar Universidade dá trabalho e não gera lucro fácil para os mercenários da OAB. O fato da existência no país de cerca 1128 cursos de direito, e da falta de fiscalização do MEC, não dão direito à OAB e a nenhuma outra organização de afrontar a Constituição, o Estado de direito e os Direitos Humanos, muito menos usurpar atribuições do MEC. Não é porque lá fora a violência está pipocando que a OAB irá instituir a sua polícia. Doutores Segurança Pública e Educação (…) são prerrogativas privativas do Estado e não de órgão de fiscalização da profissão .

Todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, inclusive o Curso de Direito da FGV. Todos os professores são advogados juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, e ainda depois de formados os Bacharéis em Direito, ainda são obrigados a se submeterem a essa tremenda e horripilante humilhação, numa verdadeira afronta à Constituição Federal, o Estado de Direito e os Direitos Humanos notadamente art. 5º inciso XIII CF: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais. A OAB está, na verdade, usurpando competência privativa da União, vez que, Constituição. art. 84, parágrafo único, c/c o art. 22, inciso XXVI, da CF/88, somente o Presidente da República tem competência para legislar sobre matéria afeta à LDB. Logo, inconstitucional se mostra o pernicioso Exame da Ordem

Para este signatário o fato da OAB desrespeitar o seu próprio provimento não foi nenhuma novidade. Até porque esta não foi a primeira vez e nem será a última que ela pratica essa barbaridade. Com o advento da decisão histórica do nobre Desembargador Vladimir Souza Carvalho do TRF-5 de ter concedido Liminar para dois bacharéis em Direito devidamente qualificados pelo Estado (MEC) a se inscreverem nos quadros da ordem dos Advogados do Brasil-OAB, sem a necessidade de se submeterem ao pernicioso Exame de Ordem, ela se e esperneou, inclusive com insultos rasteiros e golpes baixos contra o eminente Desembargador ao revelar que o seu filho foi reprovado quatro vezes nesse pernicioso, abusivo, caça-níquel, cruel Exame da OAB, jogando lama, num Juiz Federal aprovado via Concurso Público, com quase trinta e três anos de relevantes serviços prestados judicatura, sujando sua toga, desrespeitando o art. 18 do Provimento 136/2009 da OAB, aprovado em 19 de outubro de 2009 que Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem “in-verbis”
“Art. 18. A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, vedada a divulgação dos nomes dos examinados não aprovados”.(O grifo é meu).



Escrito por vergonhadaordem às 14h25
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Caros representantes da OAB.
É inadimissivel que tanta exigencia no exame de ordem, seja banalizado com um erro tão grosseiro como este ocorrido no exame 2010.3.
O provimento 136/09 era claro e objetivo quando dizia que: “15% da prova de 1ª fase do exame da OAB 2010.3 deverá conter Ética Profissional e Direitos Humanos”, o que nitidamente, obviamente não ocorreu.
E após 7 dias, vocês se manifestam dizendo que decidiram manter a íntegra do gabarito preliminar da Prova Objetiva do Exame de Ordem 2010.3.
Voces representantes da OAB exigem tanto de um candidato e na hora que deveria tomar a frente, defender os futuros Advogados, nos decepcionam dizendo que vão manter a integra.
Esse exame de ordem está mais parecendo um circo, onde os palhaços pagam R$ 65.000,00 em 5 anos de faculdade para ser um advogado, se tornam baicharéis e continuam pagando, pagando e pagando para não ser nada.
Eu pensava que a OAB era instituição séria, mas dessa vez, passou de todos os limites.
Essa tal forma interdisciplinar é humilhante, ridiculariza a classe de advogados.

Responder

·         César Virgílio
22 fevereiro, 2011 at 22:22

Caros amigos, falo daqui de Mossoró no RN. A sub-seccional desta cidade tá novinha, a sede da seccional na capital do estado tá sendo reformada, vai ficar um luxo. E de onde tá vindo esse dinheiro, vocês acham que vai lenvantar o braço para bradar contra a OAB. Não devemos esperar por nenhum tipo de auxílio destas instituições.

Responder

·         TADEU LUCIANO PEREIRA
22 fevereiro, 2011 at 22:34

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSELHO FEDERAL DA OAB: “DO DISCURSO À REALIDADE”
O ordenamento jurídico brasileiro, ao tornar a exigência de fundamentação das decisões judiciais um elemento imprescindível e essencial à válida configuração dos atos, refletiu, em favor dos indivíduos, uma poderosa garantia contra eventuais excessos e impôs como natural derivação desse dever, um fator de clara limitação dos poderes deferidos a magistrados e Tribunais e por que não incluir aqui os baluartes da estrutura da OAB Federal.
Os pronunciantes, sendo: “O Conselho Federal da OAB e as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos em 20/02 no Colégio de Presidentes que comunicaram a deliberação de manter a íntegra do gabarito preliminar da Prova Objetiva do Exame de Ordem 2010.3. devem, sempre, motivar as suas decisões, quer para deixar como fica, quer para revogar a caçada que fizeram, quer para deixar de fazer o que deveriam ter feito ante o pronunciado. Não há, em tema de liberdade individual, a possibilidade de se reconhecer a existência de arbítrio tanto para o Conselho Federal, bem como, para suas Seccionais aplicando-se extensivamente a todo colegiado tal premissa. Todos sem exceção estão, ainda que se cuide do exercício de mera faculdade de julgar ou não procedente o pedido, sujeitos, expressamente, ao dever de motivação dos atos constritivos do status libertatis que pratiquem no desempenho de seu ofício. Assim sendo, mais uma vez fica configurado depois da renuncia que em merda quanto mais se mexe mais fede. Todos nós certamente aprendemos uma grande lição: O MUNDO NÃO ESTÁ AMEAÇADO PELAS PESSOAS MÁS, E SIM POR AQUELAS QUE PERMITEM A MALDADE. Albert Einstein

Responder

·         Claudia
22 fevereiro, 2011 at 22:50

Novidade seria se a OAB fosse idônea e reconhecesse a falta, de mais uma vez, do Provimento, que eles mesmos criam para não seja cumprido quando é para beneficiar.
OAB E FGV se os desmandos de vcs continuarem… Isso terá um fim, não esqueçam que grandes impérios caíram, porque não vc????

Responder

·         Claudia
22 fevereiro, 2011 at 22:54

Errata: ” de mais uma vez, do Provimento que eles mesmos criam e não é cumprido quando é para beneficiar…”

Responder

·         laura
23 fevereiro, 2011 at 11:02

e aí povo dos bacharéis! vão deixar passar esta sem entrar com mandato de segurança?
para que estudar se não ia cair, ou colocar num edital e depois simplesmente dizer que estav incluso nos temas
está na hora de sp agir como os outros estados, querendo dizer que as faculdades são incapazes, não se esquecem oab, que muitos professores são advogados, promotores, delegados e juízes!
olhe quem voces estão ofendendo!



Escrito por vergonhadaordem às 14h23
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]


[ página principal ] [ ver mensagens anteriores ]


 
Histórico
Outros sites
  UOL - O melhor conteúdo
  BOL - E-mail grátis
Votação
  Dê uma nota para meu blog